Marco legal de gerenciamento de áreas contaminadas: o que muda?

Marco legal de gerenciamento de áreas contaminadas: o que muda?

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados (CMADS) aprovou uma proposta que estabelece as diretrizes para a prevenção da contaminação do solo e o gerenciamento de áreas contaminadas.

A proposta é de autoria do Deputado Federal José Medeiros (PODE-MT) e substitui o texto do Projeto de Lei n. 2.732/2011.O PL ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Essa proposta visa criar o Marco legal de gerenciamento de áreas contaminadas no Brasil - uma lei nacional sobre o assunto, visto que atualmente o país não possui um sistema integrado de gestão de áreas contaminadas. Dessa forma, o processo de prevenção e gestão de áreas contaminadas no território brasileiro será facilitado perante medidas legais.

Mas, o que muda na legislação com a aprovação do marco legal para áreas contaminadas?

Sobretudo, as mudanças irão ocorrer nos seguintes aspectos legais:

  • Criação do Cadastro Nacional de Áreas Contaminadas e Reabilitadas
  • Exclusão da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)
  • Propõe regras claras para o gerenciamento de áreas com suspeita de contaminação ou de áreas já contaminadas
  • Propõe regras claras sobre quem deve gerir a área contaminada e ser o responsável pela descontaminação das mesmas

Cadastro Nacional de Áreas Contaminadas e Reabilitadas

A proposta aprovada cria o Cadastro Nacional de Áreas Contaminadas e Reabilitadas. Trata-se de um cadastro online com informações relevantes sobre identificação e reabilitação de áreas contaminadas, sendo de consulta pública e aberto ao público em geral. 

Este cadastro será utilizado como um instrumento de controle público, podendo ser realizados mapeamentos regionais com alta resolução de dados.

Exclusão da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

A nova proposta propõe a exclusão da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), que é incidente sobre substâncias químicas perigosas, como petróleo e derivados. 

Os valores advindos da CIDE, prevista no projeto de lei original, seriam destinados a um fundo nacional de descontaminação de áreas. Medeiros, deputado que propôs o novo texto do projeto de lei, alega que o tributo teria um efeito sistêmico prejudicial sobre diversos setores da economia e por isso, deve ser excluído. 

Regras claras para o gerenciamento de áreas com suspeita de contaminação ou de áreas já contaminadas

O projeto detalha as regras para o gerenciamento de uma área com suspeita de contaminação ou contaminada. Segundo o PL, entende-se por Área Contaminada: área, terreno, local, instalação ou edificação que contenha quantidades ou concentrações de quaisquer substâncias em condições tais, que causem ou possam causar danos aos bens a proteger, podendo encontrar-se em um dos seguintes estágios:

a) Área Contaminada sob Investigação (ACI): área em que foram constatadas, por meio de investigação confirmatória, concentrações de contaminantes que colocam, ou podem colocar, em risco os bens a proteger;

b) Área Contaminada em Processo de Reabilitação (ACRe): área em que estão sendo aplicadas medidas de intervenção visando a eliminação da massa de contaminantes ou a promoção de sua contenção ou isolamento;

c) Área Contaminada em Processo de Reutilização (ACRu): área contaminada em que se pretende estabelecer um uso do solo diferente daquele que originou a contaminação, com a eliminação ou a redução a níveis aceitáveis dos riscos aos bens a proteger; ou

d) Área Contaminada com Risco Confirmado (ACRi): área em que foi constatada a existência de risco à saúde humana, por meio de investigação detalhada e avaliação de risco à saúde humana

A proposta determina as medidas de gestão das áreas em todas as etapas: comunicação, investigação, avaliação de risco à saúde humana e execução de um plano de intervenção e posterior monitoramento.

Responsáveis pela gestão de áreas contaminadas

De acordo com a nova proposta do PL, a gestão de áreas contaminadas deve ser promovida de forma integrada por órgãos competentes. Já a obrigação de descontaminação da área será do poluidor, sendo este responsável independente da existência de culpa. Este também ficará responsável pela indenização e reparação dos danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados pela contaminação. 

Em caso de impossibilidade de identificar um poluidor, serão  adotadas medidas pelo poder público.

  • São considerados responsáveis legais solidários pela prevenção, identificação, reabilitação e monitoramento de uma área contaminada: 
  • poluidor e seus sucessores
  • proprietário da área
  • possuidor do imóvel e o superficiário (proprietário de construções e plantações, mas não do solo).

A nova proposta também cria a figura do reabilitador voluntário, sendo este pessoa física ou empresa que adquire um imóvel contaminado para reabilitá-lo para fins imobiliários.

Gestão de áreas contaminadas e sustentabilidade

A prevenção da contaminação do solo e o gerenciamento de áreas contaminadas são temas muito relevantes na pauta do desenvolvimento sustentável, sendo fundamentais para uma pauta ESG de qualquer empreendimento. 

O deputado José Medeiros, afirma que as regras gerais nacionais ampliarão a capacidade do estado de intervir de forma eficiente:  “A ausência de uma política nacional de gestão de áreas contaminadas gera graves lacunas administrativas que dificultam a gestão de informações, a prevenção de novas contaminações e de acidentes.”

Trata-se, portanto, de uma importante medida para gerir de forma eficiente as áreas contaminadas no nosso país, permitindo um mapeamento concreto e uma otimização dos processos de prevenção, controle e remediação.

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Referências:

https://www.camara.leg.br/noticias/823064-comissao-aprova-marco-legal-de-gerenciamento-de-areas-contaminadas-no-pais

https://www.irib.org.br/noticias/detalhes/marco-legal-de-gerenciamento-de-areas-contaminadas-e-aprovado-pela-cmads

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2096004&filename=SBT-A+1+CMADS+%3D%3E+PL+2732/2011

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=939820&filename=PL+2732/2011

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