O licenciamento ambiental na indústria de água mineral

O licenciamento ambiental na indústria de água mineral

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A água mineral constitui um importante recurso mineral para nossa sociedade, sendo uma das principais fontes de água potável.

Assim como qualquer outro tipo de extração mineral, uma indústria de água mineral deve passar por procedimentos legais de licenciamento ambiental para seu funcionamento. 

Neste texto iremos abordar os principais aspectos do licenciamento ambiental para a extração de água mineral. Leia o texto até o final para saber mais!

Água mineral - o que é?

De acordo com a Resolução Anvisa RDC 173, água mineral é a água obtida diretamente de fontes naturais ou por extração de águas subterrâneas. É caracterizada pelo conteúdo definido e constante de determinados sais minerais, oligoelementos e outros constituintes considerando as flutuações naturais. 

A composição química das rochas, por onde se infiltram as águas subterrâneas, é responsável por sua mineralização. 

A depender da quantidade de sais presentes na água e da temperatura da água na fonte, a água pode ser definida apenas como água natural (ou águas potáveis de mesa) sendo que a água mineral deve ter um conteúdo mínimo de sais naturais e a temperatura da água na fonte ser maior que 25 graus centígrados. 

O Código de Águas estabelece em seu art. 1º que as águas minerais são "aquelas provenientes de fontes naturais ou de fontes artificialmente captadas que possuem composição química ou propriedades físicas ou físico-químicas distintas das águas comuns, com características que lhes confiram uma ação medicamentosa". 

No capítulo 3º do Código de Águas é estabelecido que águas potáveis de mesa são "as águas de composição normal provenientes de fontes naturais ou de fontes artificialmente captadas, que preencham tão somente as condições de potabilidade para a região".

Extração de água mineral

A água de forma geral é regulada pelos estados brasileiros, cuja captação depende de instrumento de outorga, conforme legislação estadual. De origem subterrânea, a água mineral é classificada como minério e sua extração é submetida às normas da Agência Nacional de Mineração – ANM, e portanto, regulamentada por legislação específica – Código de Águas Minerais – Decreto-lei nº 7.841/1945.

A lavra de água mineral somente deve ser requerida por pessoa jurídica, sendo necessário o requerimento inicial de pesquisa por meio de um projeto cuja área máxima é de 50 ha, de acordo com o Código de Mineração.

Para a obtenção do direito de extração de água mineral é necessário desenvolver pesquisas de prospecção a partir de Regimes de Autorização de Pesquisa e de Concessão de Lavra, de acordo com as diretrizes do Código de Mineração, bem como o Código de Águas Minerais.

Etapas para Legalização de uma Indústria de Água Mineral

Para a legalização de uma indústria de água mineral no Brasil são necessários diversos documentos fornecidos por diferentes entidades, dependendo da unidade federal onde a mesma será instalada.

Esses documentos são (Fonte - SGB - Serviço Geológico do Brasil):

Entidade

Documento Fornecido

Ministério de Minas e Energia (MME)

Portaria de Lavra

A Agência Nacional de Mineração - (ANM)

Autorização de Pesquisa, Aprovação do Relatório Final de Pesquisa e Aprovação dos Rótulos

Ministério da Saúde (MS)

Aprovação do Manual de Boas Práticas, Registro do Produto e Aprovação dos Rótulos

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA)

Registro da Área

Órgão de Recursos Hídricos Estadual

Outorga ou Cadastro do Uso da Água e Delimitação da Faixa Marginal, quando próxima a córrego

Órgão de Meio Ambiente Estadual

Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação

Corpo de Bombeiros Estadual

Aprovação do Projeto de Funcionamento – Habite-se

Prefeitura Municipal

Boletim de Ocupação e Funcionamento e Alvará de Localização

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA)

Registro da Empresa e do Profissional Responsável pela Empresa

Conselho Regional de Química (CRQ)

Registro da Empresa e do Profissional Responsável pela Empresa

Licenciamento Ambiental na extração de água mineral

O licenciamento ambiental para a extração da água mineral se baseia no licenciamento para a mineração - sendo a água mineral um recurso mineral.  A licença ambiental poderá ser concedida pelo órgão responsável no âmbito federal, estadual ou municipal e deve ser realizada para que o empreendimento consiga sucesso na extração e beneficiamento da água mineral. 

Para o regime de Autorização e Concessão da extração de água mineral, a Resolução CONAMA nº 09/90 prevê três tipos de Licença Ambiental:

1. Licença Prévia – LP:  Associada a fase de planejamento e viabilidade do empreendimento. Necessita conter os requisitos básicos a serem atendidos na fase de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais e federais de uso do solo e desenvolvimento.

2. Licença de Instalação – LI:  Associada a fase de desenvolvimento do empreendimento, instalação e implantação dos projetos de controle ambiental. Autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado.

3. Licença de Operação – LO: Associada a fase de lavra, beneficiamento e acompanhamento de sistemas de controle ambiental. Autoriza, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas LP e LI.

O Licenciamento Ambiental para água mineral deve ser realizado após o requerimento da autorização de pesquisa e concessão de lavra. Essas três licenças devem ser realizadas pelo Órgão de Meio Ambiente Estadual associado ao empreendimento que deseja realizar a extração de água mineral, exigindo documentos específicos para cada fase.

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