Receber uma notificação de órgãos ambientais quando se tem uma empresa é uma situação que pode gerar grandes preocupações, afinal, muitos gestores não sabem a melhor forma de proceder quando isso acontece. De acordo com o Intercept, o ano de 2018 contou com 14 mil multas ambientais registradas no Brasil, representando cerca de 4 bilhões de reais pagos pelas empresas e indivíduos penalizados. Tudo isso se deve ao trabalho da fiscalização ambiental. 

Receber uma notificação pode ser visto como uma penalidade aplicada pelos órgãos fiscalizadores, pois resulta em um prejuízo financeiro e problemas com a imagem das organizações, caso o negócio não esteja bem estruturado. Porém ela visa as boas práticas com o meio ambiente, bem-estar com a sociedade e minimizar impactos decorrentes das atividades licenciadas.

Se é o seu caso, não se desespere! Preparamos este artigo para orientar sobre quais medidas devem ser adotadas caso isso ocorra.

Continue conosco e confira! 

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O que é licenciamento ambiental e qual a sua importância?

Consiste em um processo administrativo executado pelos órgãos ambientais competentes que concedem o licenciamento para a instalação e funcionalidade de empreendimentos que utilizam o meio ambiente como recurso, considerando os potenciais riscos de poluição e degradação ambiental. 

Suas bases legais estão traçadas, sobretudo na Lei 6.938/81, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e junto a um conjunto de normas para a preservação ambiental; Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) 001/86 e 237/97, que estabelecem procedimentos para o licenciamento ambiental; e a Lei Complementar 140/11, que dialoga sobre normas de cooperação entre as três esferas da administração (federal, estadual e municipal) na defesa do meio ambiente. 

Já a fiscalização ambiental exerce o poder de polícia em relação às legislações. Essa atividade consiste no dever que os órgãos públicos têm de fiscalizar as condutas das atividades que apresentam potenciais ou efeitos poluidores para o meio ambiente, garantindo a preservação e uma qualidade de vida adequada à sociedade. 

As atividades que por algum motivo se enquadrem fora dos princípios do licenciamento, recebem uma notificação e a qual pode ser emitida diante de diferentes circunstâncias, e comumente com prazo determinado. Conheça quais são elas:

Fiscalização de rotina

As equipes indicadas para a fiscalização, fazem visitas às organizações e verificam a documentação das licenças ambientais, além de se certificar se está tudo de acordo com o cumprimento das condicionantes impostas à empresa.

Os órgãos que geralmente realizam essa fiscalização são as Secretarias Municipais e de Meio Ambiente.

Denúncia 

Em todos os municípios existem canais de ouvidoria, para receber denúncias de crimes ambientais ou ações que possam vir a degradar o meio ambiente. Neste caso, a própria população denuncia as instituições, o que aciona os órgãos ambientais e se comprovada a irregularidade, uma notificação será emitida para que a empresa tome as medidas necessárias.

Abertura ou alteração de Pessoa Jurídica

O procedimento de abertura de empresa exige a aprovação de vários órgãos ambientais ligados à prefeitura, pois para obter o alvará de localização e permanência é necessária uma vistoria por parte de setores como o de Meio Ambiente, de Infraestrutura, Trânsito e Corpo de Bombeiro. Se estiver tudo de acordo e for passível de licença ambiental, o órgão responsável irá notificar a empresa para obter a licença cumprindo o prazo estabelecido.

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O que fazer se a empresa recebeu uma notificação?

É importante saber que as notificações não possuem caráter de multa, mas são instruções ou determinações que a empresa precisa seguir. Apenas o descumprimento do prazo estipulado pode, eventualmente, ocasionar a multa. 

Neste caso também é aconselhável que a instituição contrate uma empresa de consultoria ambiental que irá encontrar a melhor forma possível de responder às medidas que deverão ser tomadas. Em muitos casos a notificação se refere à necessidade de obter a licença ambiental. Para este processo, por exemplo, necessita-se de um profissional habilitado para elaborar os estudos ambientais e assinar como responsável técnico. 

Ou em um outro caso, a notificação pode solicitar ao empreendedor a realização de medição de ruído ambiental e elaboração de um plano ou laudo de ruído. Neste momento, você também precisará contar com profissional especializado para efetuar o monitoramento e elaborar o referido estudo, conforme exige as legislações brasileiras.

Além da necessidade destes profissionais na interpretação e execução do que é solicitado no auto de notificação ambiental, a consultoria ambiental poderá realizar a defesa desta notificação para a empresa. Em determinados casos, poderá vir a ser necessário a contratação de um advogado especializado na área.

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No recebimento de um auto de notificação ambiental, não se assuste. Faça contato com profissionais de confiança, que poderão lhe auxiliar como proceder da forma mais adequada. 

Nossa equipe técnica pode direcionar suas dúvidas e encontrar soluções eficientes para auxiliar diante deste tipo de situação, afinal licenciamento é coisa séria.

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Referências consultadas:

Instituto Água e Terra. Disponível em: https://www.iat.pr.gov.br/Pagina/O-que-e-Licenciamento-Ambiental Acesso em: 15 jan. 2024.

Intercept Brasil. Disponível em: https://www.intercept.com.br/2019/10/21/ibama-bilhoes-multas-ambientais/ Acesso em: 15 jan. 2024.

Portal da Industria. 2022. Disponível em: https://www.portaldaindustria.com.br/industria-de-a-z/licenciamento-ambiental/ Acesso em: 15 jan. 2024.