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Publicado em 14/06/2017 por Everton de Oliveira | Deixe um comentário

Perfurar um poço de forma clandestina, isto é, sem outorga, no Estado de São Paulo é um fato corriqueiro. A maioria dos poços tubulares, conhecidos popularmente como poços artesianos, são clandestinos. As razões são várias, muitas vezes disfarçadas em desconhecimento da lei. 

Apontada como a raiz dos problemas está a dificuldade na obtenção da outorga, que é emitida pelo DAEE-SP. Esse gargalo gerado por seus prazos extremamente estendidos, que muitas vezes ultrapassavam 360 dias, é o fator que justificava a corrida para a clandestinidade. 

Entretanto, no dia 02 de junho de 2017, foi publicada uma nova portaria pelo DAEE que promete ser uma revolução no processo de outorga. Esta nova portaria entra em vigor no dia 01 de julho de 2017. Quando em pleno funcionamento, a obtenção da licença e outorga para o poço poderão ser obtidas em menos de 48 horas. As novas regras podem ser obtidas AQUIO DAEE está de parabéns pela iniciativa.

A velocidade total para a obtenção ainda depende de alguns ajustes durante a fase de transição, uma vez que ainda existe uma grande quantidade de processos solicitados durante o vigor da legislação atual (ainda em vigor). Além disso, o objetivo de “papel zero” também depende de ajustes do sistema de outorga eletrônica à nova regulamentação. 

Para quem já possui um poço sem outorga e para quem pretende instalar um poço novo, é importante saber que as regras mudaram, para melhor. 

O DAEE passará a dedicar grande parte do seu tempo para gestão dos recursos hídricos, que é sua atribuição essencial. E também para a fiscalização. Portanto, caso o esperado ocorra, deveria ocorrer uma corrida para a obtenção de outorgas e legalização. 

Aproveitando a onda benéfica de moralização que sopra no país, você que tem seu poço deveria aproveitar e retirá-lo da ilegalidade. 

Fizemos uma entrevista com os técnicos do DAEE para esclarecimentos sobre a nova legislação. Leia com atenção para compreender a extensão da nova regulamentação.

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ESCLARECIMENTOS SOBRE A PORTARIA DAEE 1630 - ENTREVISTA

Era da Água: Quais os motivos principais para a edição da Portaria DAEE 1630, de 30-05-2017, que revoga a Portaria 717, de 12-12-1996, mais de vinte anos depois?

DAEE: A sociedade mudou. A tecnologia evoluiu. A experiência adquirida em todos esses anos, desde a publicação da Portaria DAEE 717, em 12 de dezembro de 1996, permitiu-nos concluir que havia chegado o momento do DAEE também mudar a forma como estava se relacionando com os usuários de recursos hídricos nas questões de emissão das outorgas de direito de usos de recursos hídricos. De um início em que poucos sabiam o que era uma outorga à atual condição em que as outorgas são notícias de jornais e base da cobrança pelo uso de recursos hídricos, mobilizando diversos segmentos da sociedade, viu-se o DAEE com a necessidade de modernizar sua forma de agir. De uma visão inicial voltada à figura de um “tutor”, assumindo responsabilidades de orientação sobre o “como fazer” para a nova visão da devolução das responsabilidades para “quem faz”, passando à função de gestor: planejar, monitorar e fiscalizar. A renovação da outorga do Sistema Cantareira, os trabalhos e as dificuldades encontradas no desenvolvimento da “outorga eletrônica”, a disseminação da cobrança pelo uso de recursos hídricos por todo o estado e as cobranças por agilidade na emissão das outorgas, os quase 21 anos de trabalhos na outorga nos moldes da 717, nos levaram a concluir que este era o momento da mudança.


Era da Água: Quais são as principais mudanças, de forma clara e resumida?

DAEE: As mudanças são muitas. Conceitualmente falando, pode-se dizer que o DAEE passará da postura de “verificador” de trabalhos de terceiros à de efetivo gestor dos usos de recursos hídricos no estado. Com isto, deixam de ser exigidos muitos dos documentos até então solicitados, permitindo na maioria dos casos, que o próprio usuário possa fazer seu requerimento de outorga. O DAEE exigirá as informações relacionadas única e exclusivamente ao uso (quanto e como utilizará a água) e à interferência (o que e como será afetado) nos recursos hídricos. Na prática, as mudanças pretendem gerar maior agilidade na análise e na emissão das outorgas, incluindo nesse passo, as dispensas de outorgas, que foram ampliadas, gerando grande economia aos usuários. Da mesma forma, será definitivamente implantado o conceito de descentralização, pois tudo o que não for outorga, será emitido na Diretoria de Bacias correspondente ao local do uso, ganhando-se prazos significativos, para cerca de 70% dos documentos emitidos pelo DAEE: dispensas de outorga, implantação de empreendimentos e informes de indeferimento. Os pedidos de complementação de documentos serão significativamente reduzidos e, a maior parte dos estudos, antes exigidos dos usuários e verificados pelo DAEE, serão feitos pelo próprio DAEE.


Era da Água: Quais serão as responsabilidades do proprietário do poço?

DAEE: Obviamente, um poço continuará a ser uma obra de extração de água subterrânea. Assim, todos os cuidados devem continuar a ser tomados. Nada se alterou com relação às obrigações ambientais e de exploração mineral. A diferença é que a responsabilidade pela correta execução, operação, proteção e manutenção do poço será do seu proprietário, que continuará a ter que cumprir as legislações federal, estadual e municipal atinentes ao assunto. O que muda é o fato de que o proprietário não precisará entregar ao DAEE, para obter a outorga, inúmeros documentos correspondentes.


Era da Água: Quais serão as responsabilidades do profissional que instala o poço?

DAEE: Continuarão a ser as mesmas que as atuais. Só não precisará apresentar documentos ao DAEE para a obtenção de outorgas.

 

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Era da Água: Qual a expectativa de prazo para a emissão da licença/outorga para poços com esta nova resolução?

DAEE: A nova portaria de outorga estabelece um prazo máximo de 120 dias para a manifestação do DAEE. Como haverá muitos procedimentos novos, fica difícil, neste momento, estabelecer qual será o prazo médio para a obtenção das outorgas ou dispensas delas. Há, ainda, um agravante relacionado ao período de transição entre processos com requerimentos da 717/96, ainda por serem analisados, e os novos requerimentos da 1630/2017, que poderão retardar as atividades ora em implantação. Contudo, a expectativa é das melhores, para um período de tempo de tramitação bastante baixo, exceto para os casos mais complicados, pois envolverão maiores problemas na análise.


Era da Água: Poços já existentes que não possuam outorga, podem pedir a outorga nesse momento? Quais os incentivos e quais as penalidades?

DAEE: Sim, qualquer usuário que utilize água subterrânea, poderá regularizar sua situação perante o DAEE, apresentando o requerimento correspondente. Não haverá penalização para o usuário que fizer o protocolo de seu pedido de regularização da outorga ou dispensa dela. O maior incentivo é a própria simplificação de procedimentos e de documentos exigidos, estimulando a se ter o seu uso com a respectiva outorga, ou seja, legalizado. Caso o usuário insista em se manter na ilegalidade, é importante destacar que o DAEE deverá intensificar os trabalhos de fiscalização, pois os funcionários do órgão terão maior disponibilidade de tempo para essa atividade.


Era da Água: Como os documentos ficam em posse do proprietário (titular da outorga), no caso de sua inexistência, quais são as penalidades (em valores)?

DAEE: Atualmente a regulação sobre a aplicação de penalidades, pelo DAEE, é dada pela Portaria DAEE nº 01/1998 e pela Portaria DAEE 761/2015. Estas terão que ser, também, reformuladas. É o próximo passo. Contudo, a Lei estadual 7.663/1991 e a Lei federal nº 9.433/97, já estabelecem quais são as penalidades que podem ser impostas aos usuários infratores. O que será revisto são as condições e os momentos para a aplicação de cada penalidade: advertência, multa simples, multa diária, intervenção administrativa e embargo definitivo. Nas condições atuais de vigência da 01/98, por exemplo, por infringir normas e regulamentos, dependendo das condições, a penalidade poderá ir de simples advertência a até multa diária de R$ 12.500,00 ou o embargo definitivo do uso.


Era da Água: Caso a responsabilidade pela inexistência dos documentos seja do responsável técnico, quais as penalidades?

DAEE: A responsabilidade do uso será sempre do daquele que o promove, ou seja, sobre a pessoa (física ou jurídica) que comete as infrações, incidem as penalidades. Nos casos das interferências, também recaem as responsabilidades sobre aqueles que executam as obras, como no caso da perfuração de poços. Ou seja, respondem pelas infrações todo aquele que, por qualquer modo a cometer, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.


Era da Água: Ao serem solicitados os documentos, qual a estimativa de prazo para sua entrega? Isso não pode abrir uma margem para que os documentos sejam gerados no momento de sua solicitação? Qual a preocupação em relação a isso?

DAEE: Não há especificação para este prazo. Caberá ao fiscal, quando a demanda decorrer de fiscalização, ou ao Diretor de Recursos Hídricos ou de Bacias, quando necessário, estabelecerem o prazo. Há diversas situações quanto ao tempo dos documentos. Há aqueles que o interessado na outorga declara possui-los já no ato do seu pedido. Há outros que devem ser elaborados após a outorga, mas antes da implantação do uso ou interferência e existirão outros que serão exigidos após a implantação. Dependerá de cada situação. O dia a dia da nova outorga nos indicará se precisaremos ou não nos preocuparmos com a situação imaginada nesta questão. Contudo, detectada a fraude ou o não cumprimento do regulamento, existem instrumentos na legislação de recursos hídricos que possibilitam a penalização dos infratores. Provavelmente esse assunto seja abordado na revisão da Portaria DAEE nº 01/98, acima já referida.

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Publicado em 14/06/2017 por Everton de Oliveira
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EVERTON DE OLIVEIRA
GUSTAVO ALVES DA SILVA
Geólogo,  MBA em Meio Ambiente pela Escola Politécnica da USP,  sócio da HIDROPLAN, Vice Presidente da ABAS e membro do conselho da Revista Água e Meio Ambiente Subterrâneo.
DANIEL CARDOSO
Geólogo, mestrado em SIG pelo IGCE- UNESP, Vice Presidente da APG - Associação Paulista de Geólogos 
 

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